Policia Federal esclarece legislação sobre vigilância

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Tema faz parte do projeto de lei que torna mais rígida a liberação de alvarás de funcionamento para casas noturnas.

Em reunião com os vereadores de Santa Cruz do Sul no fim da tarde dessa segunda-feira, 5, a Polícia Federal (PF) esclareceu itens da legislação nacional aplicada às empresas de segurança privada. O encontro foi motivado pelo fato de a Câmara estar debatendo um projeto de lei apresentado pelo Executivo e que torna mais rígida a liberação de alvarás de funcionamento para casas noturnas.

Em discussão entre os parlamentares, a proposta determina que, caso o estabelecimento utilize segurança privada, obrigatoriamente a empresa deverá ser habilitada pela PF. A exigência gerou questionamentos na última reunião especial que analisou a proposta, realizada há três semanas.

Com base na lei 7.102, o responsável pelo Núcleo de Segurança privada da PF, agente Mário Schuler, esclareceu os requisitos legais para que se obtenha o credenciamento da PF, tanto os que dizem respeito à empresa quanto às exigências acerca do vigilante.

Ao contratar o serviços por empresas regularizadas pela PF, o estabelecimento terá, entre outras garantias, a segurança de que trabalha com uma empresa estruturada; com capital mínimo de R$ 106 mil para possíveis indenizações; e com vigilantes que possuem seguro de vida, não respondem a inquérito policial e não têm condenação.

“Essa é a garantia de que o contratante e o usuário terão um serviço qualificado”, ressalta.

A lei exige também que o vigilante tenha curso de formação de 200 horas – renovado a cada dois anos – e seja aprovado em exames físicos e psicológicos. É necessário, segundo explicou o agente, que o profissional tenha habilidades para uso da força, quando necessária, e que saiba a distinção entre momentos de crise e conflito.

Para o titular da Delegacia da Polícia Federal de Santa Cruz do Sul, delegado Gustavo Schneider, o projeto de lei do Executivo consolida a legislação já existente sobre o tema.

“Esse projeto contribui para que se potencialize a fiscalização das empresas privadas, para que elas conheçam a legislação e que possam realmente oferecer proteção em situações de sinistro.”

fonte: Redação Gazeta do Sul[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]