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A Lei Geral de Proteção de dados, também conhecida como LGPD está em vigor no Brasil desde 18/09/2020 e tem como principal objetivo regulamentar o tratamento de dados de pessoas físicas que são utilizadas por empresas, pessoas jurídicas e até mesmo pessoas físicas que exercem atividade econômica, evitando o mau uso das informações.
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Leia maisEntenda a lei que regulamenta a terceirização no País
Leia maisA Medida Provisória 664/2014 alterou uma série de regras da previdência. Confira o texto:
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